O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) é favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 114/11, que pretende regulamentar a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados, obtida por meio da Lei Complementar Federal nº 132/2009. O parecer do relator, deputado Alessandro Molon, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12).
O “III Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil”, mapeamento em âmbito nacional sobre a estrutura, o funcionamento e o perfil dos membros da instituição, salientou as distintas realidades das Defensorias Públicas Estaduais, algumas melhores aparelhadas e com maiores disponibilidades orçamentárias. A proposta em questão prevê medidas que visam assegurar às Defensorias Públicas Estaduais os recursos necessários e suficientes para se organizar e se manter, sem dificultar o exercício da sua autonomia, ao mesmo tempo garantindo a responsabilidade com a gestão fiscal, e mantendo a qualidade da assistência jurídica prestada, já que contribuirão para reduzir significativamente os valores despendidos pelo Estado com o pagamento de honorários de advogados dativos.
Em consonância com o texto da proposição, o parlamentar sergipano acredita que com a norma aprovada, as regiões mais pobres possam ter serviços de melhor qualidade através das Defensorias Públicas. “É importante a admissibilidade desta proposição tendo em vista que essas normas garantirão os recursos necessários para o bom funcionamento da Defensoria Pública em todo o país, órgão essencial para o funcionamento da justiça em relação ao hipossuficiente”, afirmou Mendonça Prado.
Fonte: Assessoria Parlamentar do Deputado Mendonça Prado (Izys Moreira)
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