Todas as multas e autuações aplicadas pela CPRV e CIAPTRAN no estado, até o mês de junho de 2009, são irregulares, segundo afirmações do capitão PM Samuel Barreto. A informação do capitão está baseada no fato de que, para ter validade essas autuações, a Policia Militar teria que ter assinado um convenio com o Detran, e isso não existe.Samuel explica que, todos aqueles que foram multados ou autuados, poderão recorrer da multa, uma vez que a ilegalidade está no fato de que não há convenio entre a PM e o Detran para que essas autuações tenham validade.
Para o policial o que existe não tem valor juridico, já que o Contran determina que a Policia Militar e o Detran é quem deva assumir a responsabilidade das ações, e para isso o comandante da PM deveria assinar o convenio. Até o momento isto está sendo feito de forma irregular, uma vez que em Sergipe, esse convenio foi assinado entre o Secretario de Segurança Publica e o Detran, o que torna as ações dos PMs, sem validade.
Devido a essas irregularidades, todos os motoristas e proprietários de veiculos que foram autuados devem recorrer junto ao Detran. Até mesmo aqueles que ja recolheram as multas, podem tentar reavê-las corrigidas.
Fonte: Fax Aju
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