A Secretaria de Trânsito e Transporte Público de Propriá deve regulamentar até janeiro de 2010, a profissão de mototaxista no município.
A decisão da Prefeitura é baseada na Lei 12.009, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de julho deste ano. Para que tudo seja acertado conforme determinação a legislação, o secretário municipal de Trânsito e Transporte Público, Jorge Santos, já promoveu duas reuniões com a categoria e alguns vereadores, que prometem agilizar a aprovação do Projeto de Lei Municipal. Em Propriá, existem atualmente 280 mototaxistas.
Durante a última reunião, o secretário Jorge Santos especificou aos trabalhadores as regras para a concessão de alvará por parte da Prefeitura. Todas as exigências primam pela segurança do mototaxista e do passageiro. “O nosso objetivo agora é regulamentar a profissão de mototaxista em Propriá. Após este processo, pretendemos promover cursos de capacitação, entre outras coisas que permitam garantir a segurança, tanto dos nossos trabalhadores quanto dos passageiros. No meu entender, esta é uma decisão acertada, que em breve, estaremos com todo o impasse resolvido”, esclareceu Jorge Santos.
A Lei 12.009/2009 substitui a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete - estabelece regras gerais para a regularização deste serviço e dá outras providências. A nova lei, portanto, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, ficando a cargo de cada município a regulamentação.
Fonte: SN1
A decisão da Prefeitura é baseada na Lei 12.009, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de julho deste ano. Para que tudo seja acertado conforme determinação a legislação, o secretário municipal de Trânsito e Transporte Público, Jorge Santos, já promoveu duas reuniões com a categoria e alguns vereadores, que prometem agilizar a aprovação do Projeto de Lei Municipal. Em Propriá, existem atualmente 280 mototaxistas.
Durante a última reunião, o secretário Jorge Santos especificou aos trabalhadores as regras para a concessão de alvará por parte da Prefeitura. Todas as exigências primam pela segurança do mototaxista e do passageiro. “O nosso objetivo agora é regulamentar a profissão de mototaxista em Propriá. Após este processo, pretendemos promover cursos de capacitação, entre outras coisas que permitam garantir a segurança, tanto dos nossos trabalhadores quanto dos passageiros. No meu entender, esta é uma decisão acertada, que em breve, estaremos com todo o impasse resolvido”, esclareceu Jorge Santos.
A Lei 12.009/2009 substitui a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete - estabelece regras gerais para a regularização deste serviço e dá outras providências. A nova lei, portanto, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, mototaxista, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy, com o uso de motocicleta, ficando a cargo de cada município a regulamentação.
Fonte: SN1
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