O Ministério Público de Sergipe reuniu-se com representantes do Município de Aracaju para reafirmar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2009, com o intuito de regularizar os contratos firmados com empresas do terceiro setor.
O TAC tem como principal objetivo dar transparência ao repasse de recursos públicos, que devem ser aplicados corretamente pelas entidades de interesse social. A importância desse Termo reside principalmente na prevenção de danos ao patrimônio público, fortalecendo diretamente o trabalho das organizações não-governamentais capazes de prestar o serviço em prol da sociedade de forma adequada.
O Sub Procurador Geral do Município, Dr. Ramon Rocha Santos, e o representante da Secretaria de Educação, Jailton Vicente dos Santos, comprometeram-se a continuar fiscalizando o referido instrumento legal através de outro procedimento administrativo registrado no PROEJ.
As Promotoras de Justiça, Dra. Ana Paula Machado Costa Menezes e Dra. Maria Helena Sanches Lisboa Vinhas ressaltaram que, além do cumprimento do TAC pelo novo governo do Município de Aracaju, essa ação deve ser aperfeiçoada, objetivando o bom funcionamento dessas ONGs em consonância com as necessidades sociais da população aracajuana.
Fonte: MPE/SE
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