O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), em sessão plenária, deferiu, por unanimidade, o projeto de Decreto Legislativo de autoria da presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Angélica Guimarães (PSC), e da Mesa Diretora da Casa para a realização do plebiscito para definir a que município pertencem, legalmente, as áreas do Mosqueiro, Areia Branca, São José e Terra Dura (Santa Maria), além dos núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo e Antônio Carlos Valadares.
No início da exposição de seu voto, a juíza Lidiane Vieira Bomfim afirmou que a consulta plebiscitária será capaz de por fim à antiga contenda travada entre os municípios de São Cristóvão e Aracaju, acerca da definição da incorporação da área abrangida ao município de Aracaju. Conforme salientou a Procuradora Regional Eleitoral, Lívia Nascimento Tinôco, em seu parecer “a controvérsia gerada pela área em discussão data de longa data e traz incertezas e inseguranças para as populações de Aracaju e São Cristóvão, notadamente para aquelas pessoas que residem na área afetada”.
A referida controvérsia é matéria de inúmeras ações judicias perante a Justiça Sergipana, em âmbito estadual e federal, bem como perante o Supremo Tribunal Federal, muitas das quais questionando a legitimidade para a cobrança de tributos, o que reflete a latente insegurança jurídica gerada por tal indefinição. Após analisar os requisitos formais previstos pela Constituição Federal e Legislação pertinente, a relatora votou pelo deferimento do pedido, considerando que o plebiscito decorre da iniciativa popular de mais de 1600 eleitores. Os demais membros do pleno do Tribunal acompanharam o voto dela.
Em suas considerações finais, ela afirmou que o requerimento merece grande atenção por parte da Justiça Eleitoral, tendo em vista tratar-se do primeiro plebiscito a nível local do Estado de Sergipe. “O Tribunal Regional Eleitoral possui competência para a realização de consultas plebiscitárias adstritas aos limites de sua circunscrição, cabendo-lhe, para tanto, fixar a data, dar publicidade a respectiva cédula e expedir as instruções para a efetivação da consulta, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.079/98”, disse.
Angélica Guimarães – A presidente da AL celebrou a decisão unânime do pleno do TRE/SE. “A população dessas áreas em litígio apresentaram um requerimento à AL, subscrito por 1.625 cidadãos eleitores, para fins de realização de um plebiscito para a definição dos limites entre os municípios. A quantidade mínima de assinaturas necessárias era bem inferior: 500. Nossa gestão, entendendo a relevância do assunto e o interesse da população, solicitou a prioridade na tramitação, em tempo hábil, para a AL pudesse convocar o plebiscito”.
Por fim, a deputada colocou que “é mais uma vitória do nosso mandato, da Mesa Diretora da Casa e de toda Assembleia Legislativa de Sergipe. Após a manifestação da vontade população e a homologação do resultado pela Justiça Eleitoral, o processo retornará a AL para que seja providenciada a lei estadual que estabelecerá os limites entre Aracaju e São Cristóvão. Vamos acabar com esse litígio. Até para os eleitores desta região definirem se querem ou não continuar sendo moradores de Aracaju”, completou a parlamentar.
Data do Plebiscito – Quanto à fixação da data para a realização da consulta plebiscitária, o TRE/SE encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral ofício, com objetivo de consultar sobre a possibilidade de realização de plebiscito fora do período eleitoral. De acordo com a Juíza Lidiane, a consulta é pertinente, na medida em que não há legislação federal regulamentando o tema.
Visita – Em Janeiro passado, Angélica Guimarães, acompanhada do prefeito e vice-prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM) e José Carlos Machado (PSDB), respectivamente, participaram de uma audiência com a presidente do TRE/SE, desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva. Na ocasião, foi entregue o decreto legislativo que trata sobre a realização do plebiscito.
O prefeito João Alves Filho considerou aquele momento como histórico, e ressaltou a coragem feminina. “Foi preciso duas mulheres chegarem à presidência da Assembleia e do TRE para que fosse dado prosseguimento ao caso, que se arrasta desde a constituinte e que agora começa a acabar a agonia e indefinição da situação geográfica”, disse.
Entenda – O problema da Zona de Expansão de Aracaju está em litígio desde 1989 - através do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. Há um recurso no Supremo Tribunal Federal, sendo analisado pelo ministro Luiz Fux. Até agora nada ficou decidido, no entanto, agora a população pode ter a oportunidade de escolher a qual município pertence.
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