Um documento encaminhado pela Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe (ABSMSE) ao líder da oposição, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), foi alvo de discurso do parlamentar na sessão desta terça-feira, 23. A associação, que parabeniza o Legislativo pela implantação da Comissão de Segurança, lamenta a criação de várias unidades na Polícia Militar sem os dispositivos legais que garantem a regulamentação. Venâncio destacou a denúncia.
O líder da oposição disse que várias unidades em funcionamento na Polícia Militar estão sem amparo legal. “Alguns órgãos estão funcionando sem o amparo de leis, através de portarias. Se isso aconteceu em outros governos, não importa, está errado”, argumentou Venâncio.
O deputado disse que não se pode criar órgãos dentro da estrutura do governo através de portarias. “Só pode através de lei”, lembrou. O parlamentar do PP citou alguns casos que considera grave, a exemplo do Oitavo Batalhão, que já conta com dotação orçamentária, além do Getam, Grupamento Tático Aéreo, BPTran e a Ouvidoria da Polícia Militar.
“Criaram uma Ouvidoria por portaria? Como vai apurar algo errado se está errada? Qualquer medida que (a Ouvidoria) tomar será nula”, disse Venâncio, que cobrou do governo uma atitude para corrigir o problema e colocar os órgãos na legalidade. O líder da oposição afirmou que o Estado está tirando as prerrogativas da Assembleia Legislativa ao criar unidades na PM através de portaria. “A Assembleia fica sem sentido”, emendou.
Venâncio Fonseca disse que sua crítica era construtiva e ressaltou que muitos dos órgãos criados através de portarias podem ter sido implantados em outros governos, o que não altera a gravidade da denúncia. “Que o governo crie e envie para essa Casa os devidos projetos de lei”, concluiu.
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