sábado, 20 de novembro de 2010

PROMOÇÕES DE OFICIAIS NA PMSE.

Se o Comando da PMSE cumprisse a Legislação Estadual e Federal, no dia 21 de agosto de 2009 teriam ocorrido promoções de Oficiais aos postos de Majores, Capitães e Tenentes do Quadro Administrativo, como vinha ocorrendo desde dezembro de 2003, baseada na Legislação, só que lamentavelmente até a presente data dezenove (19) oficiais que foram promovidos pela atual Gestão da PMSE, no dia 05 de maio de 2010, não recebem seus vencimentos, já que legalmente o ato do Comando não tem respaldo na Legislação. Necessário a assinatura do Decreto Estadual publicada no Diário Oficial.

O Governador do Estado já assinou o Decreto, há mais de 15 dias, só que não publicou em Diário Oficial prejudicando os policiais militares promovidos que não receberam os vencimentos atrasados e o décimo 13 salário não será no novo posto.

Anos outrora, quando o Governador do Estado assinava não necessitava mais de qualquer documentação e era publicado imediatamente no Diário Oficial. Como ocorreu com as promoções do Corpo de Bombeiros que o Governador assinou no dia 18 de março e foi publicado no Diário Oficial em 19 de março do mesmo ano.

Fonte: blog da ABSMSE

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