MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUA NA DEFESA DOS DIREITOS DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ITABAIANINHA.

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotora de Justiça de Itabaianinha, Dra. Talita Cunegundes, realizou Audiência Pública para tratar da questão dos deficientes físicos anões do referido Município. Participaram do debate, o Procurador do Município, Dr. Aldileno Lima Andrade; o Prefeito Joaldo Lima de Carvalho; o Secretário de Estado da Saúde, Rogério Carvalho; o Secretário Municipal de Saúde, Marcelo Oliveira; e o médico endocrinologista, Dr. Manuel Hermínio de Aguiar Oliveira.

Profissionais especializados no tipo de deficiência que acomete os anões itabaianenses esclareceram acerca do destaque internacional de pesquisas sobre os problemas endocrinológicos, que trazem dados relativos à necessidade de medicamentos, tratamentos e à importância de políticas públicas voltadas para o fortalecimento de organismos sociais e públicos na comunidade em que residem.

O Ministério Público registrou a notoriedade da deficiência e das dificuldades que os portadores de necessidades especiais da cidade apresentam, convidando a sociedade civil e os empresários locais a se tornarem parceiros e fiscais dos incentivos financeiros que poderão dispor para associações que ostentarem o título de utilidade pública, inclusive com possibilidade de isenções no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF/2010).

Em homenagem à Lei Federal nº 10.098/2000 e à Lei Orgânica Municipal de Itabaianinha, o MPE recomenda ao Poder Público Executivo Municipal, a elaboração de Leis, no prazo de seis meses, que disponham sobre a criação do Conselho Municipal dos Deficientes Físicos (CMDP), visando melhor auxiliar as Secretarias a decidir sobre as políticas públicas voltadas para a inclusão social.

O MPE recomenda, ainda, a criação do Fundo Municipal dos Deficientes Físicos (FMDF) com CNPJ próprio e a previsão de dotação em percentual de verbas públicas. Aos integrantes da comunidade que fizerem doações, deverão ser entregues recibos por parte do CMDF, a fim de que sejam beneficiados com a isenção no IRPF. As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Ação Social de Itabaianinha, por sua vez, deverão promover campanhas anuais educativas sobre deficiências físicas em escolas e centros comunitários, quando serão entregues cartilhas e realizada divulgação pelos meios de comunicação disponíveis.

Ademais, a Promotoria recomendou que o Poder Público viabilize a elaboração de Leis e Projetos que prevejam, através da colocação de placas e instrumentos visuais, a promoção da acessibilidade e prioridade aos deficientes físicos do município no uso de serviços públicos de saúde, prédios e carros públicos, calçadas, praças, transportes municipais e escolares, etc.

Fonte: MP/SE